1.Identificação
2.Objeto e âmbito
Estes Termos e Condições regem a utilização do site www.countapp.pt e a prestação dos serviços de contabilidade digital da CountApp, incluindo o acesso à plataforma CountApp.
Os serviços destinam-se exclusivamente a empresas, em particular sociedades unipessoais por quotas com sede em Portugal. Não se destinam a consumidores.
O âmbito detalhado dos serviços e as responsabilidades de cada parte constam do Anexo B, entregue com a proposta comercial e disponível na área de cliente. Em caso de divergência, prevalece o contrato de prestação de serviços e respetivos anexos sobre estes Termos.
3.Adesão ao serviço
A adesão faz-se mediante aceitação da proposta comercial e celebração do contrato de prestação de serviços. Antes da adesão, o cliente recebe o Anexo B, que descreve os serviços incluídos, os documentos a enviar e os respetivos prazos.
O cliente garante que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, e que tem poderes para vincular a empresa.
4.Planos, preços e pagamento
- Os planos e preços em vigor são os indicados no site e na proposta comercial, em euros e por mês.
- Aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
- O pagamento é feito nas condições e prazos definidos no contrato.
- Em caso de falta de pagamento, a CountApp pode, após aviso prévio, suspender a prestação dos serviços até à regularização.
- A CountApp pode atualizar os preços, comunicando-o ao cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.
5.Obrigações do cliente
O cliente obriga-se a:
- Enviar os documentos e as informações necessários dentro dos prazos indicados no Anexo B;
- Facultar e manter válidos os acessos necessários à prestação dos serviços;
- Garantir a veracidade e a integridade dos documentos enviados;
- Cumprir as obrigações que o Anexo B lhe atribui, incluindo o pagamento atempado dos impostos e contribuições;
- Guardar em segurança as suas credenciais de acesso à plataforma e comunicar de imediato qualquer utilização indevida;
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados com a atividade da sua empresa.
6.Obrigações da CountApp
- Prestar os serviços contratados com diligência e de acordo com a legislação aplicável;
- Assegurar a responsabilidade técnica da contabilidade por um Contabilista Certificado;
- Manter a confidencialidade da informação do cliente;
- Informar o cliente, com a antecedência possível, de alterações de prazos ou de procedimentos que o afetem.
7.Responsabilidade
A CountApp não é responsável por coimas, juros ou outros prejuízos resultantes de:
- Envio de documentos ou informações fora dos prazos acordados, incompletos ou incorretos;
- Incumprimento, pelo cliente, das obrigações que lhe cabem;
- Falhas ou indisponibilidade de sistemas de terceiros, nomeadamente do Portal das Finanças e da Segurança Social Direta;
- Casos de força maior.
Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da CountApp fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.
8.Plataforma e disponibilidade
A CountApp esforça-se por manter a plataforma disponível e segura, mas não garante um funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos, que procuraremos comunicar com antecedência sempre que possível.
As funcionalidades da plataforma podem evoluir ao longo do tempo, sem prejuízo dos serviços contratados.
9.Propriedade intelectual
A plataforma, o software, a marca CountApp e os conteúdos do site são propriedade da CountApp ou dos seus licenciantes. É proibida a sua cópia, reprodução, engenharia inversa ou utilização fora do âmbito destes Termos.
Os documentos e dados da empresa do cliente pertencem ao cliente.
10.Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do site é descrito na Política de Privacidade. O tratamento de dados no âmbito dos serviços rege-se pelo contrato de prestação de serviços e pela respetiva documentação sobre proteção de dados.
11.Duração e cessação
O contrato vigora pelo período nele indicado e renova-se automaticamente, salvo denúncia por qualquer das partes, por escrito, com a antecedência prevista no contrato.
Na cessação, a CountApp entrega ao cliente a documentação contabilística e fiscal que lhe pertence e colabora na transição para o novo Contabilista Certificado, nos termos legais e deontológicos aplicáveis. Os serviços referentes a períodos já decorridos e ainda não concluídos são faturados nos termos do contrato.
12.Utilização do site
A informação publicada no site tem caráter geral e informativo e não constitui aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico. Para situações concretas, contacte-nos.
13.Alterações a estes Termos
A CountApp pode alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas aos clientes com pelo menos 30 dias de antecedência. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.
14.Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da CountApp, com renúncia expressa a qualquer outro.
15.Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através de admin@countapp.pt ou da página Fale Connosco.